Advocacia Civil

Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Não por acaso, desde o início da quarentena, alguns países registraram aumento no número de divórcios – processo que requer uma conduta excepcional, dado o atual contexto.
 

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Ana Paula Protzner Morbeck escreveu o artigo O Amor nos Tempos do Coronavírus. O texto, que faz referência ao livro O Amor nos Tempos do Cólera, do escritor colombiano Gabriel García Márquez (1927-2014), traz a percepção da autora sobre as repercussões da pandemia nas relações interpessoais.
 

“Percebemos que o ‘processo’ de divórcio ocorre bem antes da judicialização, advindo de uma relação falida, mantida pelas partes por motivos diversos – como filhos, acomodação da relação e até mesmo pelo pouco contato do casal frente a um dia a dia corrido e cheio de atividades fora de casa para ambos. Com a pandemia e o confinamento das famílias, os conflitos se afloram, a diferença entre o casal fica estampada e a convivência sob o mesmo teto pode se tornar insuportável”, avalia Ana Paula.

 

Número de divórcios no Brasil
 

Entre fevereiro e abril de 2019, foram registrados 18,8 mil divórcios no Brasil. Em 2020, no mesmo período, foram 10,7 mil. Os dados são do Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB, enviados ao IBDFAM pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG.
 

Os índices apontam uma diminuição no número de divórcios, mas escondem que o distanciamento social imposto pelo combate ao coronavírus afastou a população do Poder Judiciário. Há uma previsão de que, ao fim da quarentena, haja um crescimento dessa demanda. “Como já estamos há mais de dois meses vivenciando o isolamento, percebemos que os números aqui no Brasil poderão ser bem altos”, aponta Ana Paula.
 

Em Xiam, capital da província de Xianxim, na China, houve um recorde no número de pedidos de divórcio, segundo o jornal local The Global Times. A quarentena foi apontada pela imprensa como catalisadora das separações. O pico foi atingido em março, quando as medidas de distanciamento social começavam a ser relaxadas na localidade.

 

Apreciação do pedido dependerá de urgência
 

Ana Paula esclarece que o procedimento a ser adotado por alguém que se deseja separar, no momento, depende do local do País em que a pessoa se encontra. Ela explica que nem todos os estados brasileiros possuem o processo judicial eletrônico e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ manteve a suspensão dos processos físicos até 31 de maio. “A apreciação será feita somente em caso de urgência em razão de algum risco grave ou perigo de dano”, explica.
 

Recentemente, a Justiça de Manhattan, nos Estados Unidos, negou um pedido emergencial de divórcio por conta da pandemia. O juiz responsável não considerou uma questão essencial e a oficialização da separação deve ficar para o final da quarentena, segundo informações divulgadas pelo site norte-americano PageSix. O caso envolve disputa do ex-casal pelo apartamento em que viviam.
 

“Há casos que não podem esperar e, pelo que foi noticiado a respeito da negativa do pedido de divórcio em Manhattan, havia necessidade de apreciação do pedido com urgência porque a mulher ficaria sem moradia. Outras questões podem envolver o processo, como a parte ter outro local para morar, por exemplo. Cada caso é um caso, repleto de detalhes que fazem a diferença na análise concreta”, comenta Ana Paula.

 

Assistência jurídica é fundamental
 

No Brasil, de acordo com a advogada, a necessidade da apreciação do pedido de urgência deve ser demonstrada com base nas regras do artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC. O dispositivo prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
 

“Há diversas hipóteses em que a separação imediata do casal se faz urgente e necessária, como quando há violência doméstica, quando o conflito entre os genitores acaba por respingar nos filhos dentro de casa ou até mesmo para rompimento da relação para fins patrimoniais e sucessórios”, atenta Ana Paula.
 

Ela destaca que, aqui ou no exterior, a assistência jurídica é fundamental para enfrentamento de um processo de separação. “O primeiro passo para quem deseja se separar é procurar um advogado especializado que, a partir de uma boa escuta, orientará conforme o caso, sendo que, em condições normais, tentar uma composição consensual é o melhor caminho, podendo valer-se de uma mediação, inclusive”, ressalta.

 

Divórcio sem citação do marido
 

Na semana passada, o IBDFAM noticiou que uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da participação do ex-marido no processo. O juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, no Distrito Federal, atendeu pedido de urgência feito pela autora, em decisão liminar, entendendo que o divórcio depende da vontade de uma das partes, nada restando ao outro senão aceitar essa decisão.
 

O magistrado ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do homem para oferecer resposta no prazo legal. Em sua decisão, ele explicou que, apesar de o CPC não trazer previsão específica sobre divórcio liminar, é possível a decretação antecipada do fim do casamento por tratar-se de “direito potestativo e incondicional”.
 

Presidente da Comissão de Magistrados de Família do IBDFAM, o desembargador Jones Figueirêdo Alves elogiou a sentença. “A decisão tem o seu principal mérito ao demonstrar que litigiosidade dessa espécie já não se faria mais necessária como demanda inevitável ou obrigatória em juízos de família, carecendo a nossa legislação de otimização que desenvolva mecanismos não judicializados dos direitos potestativos”, disse.

Trabalhadora vítima de racismo e presa com fita crepe será indenizada em R$ 180 mil

O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 15ª Região condenou uma empresa a indenizar por danos morais em R$ 180 mil uma trabalhadora vítima de racismo e humilhação. Dentre os atos gravíssimos sofridos, a mulher teve o braço preso com uma fita crepe ao de superiores ao ser acusada de “fujona”. A desembargadora Luciane Storel manteve a condenação, mas diminuiu a indenização que inicialmente era de R$ 620 mil.
 

De acordo com os autos, a mulher alegou ter sofrido ofensas ligadas ao racismo e punição por atraso e falta injustificada. Durante o processo, testemunhas foram ouvidas e confirmaram os fatos. Uma delas afirmou que a autora da ação teria recebido “parabéns” no Dia da Consciência Negra.
 

Em outro caso relatado, a funcionária foi presa a outros supervisores com o uso de uma fita crepe nos punhos, para mostrar a todos os funcionários como tratar um empregado “fujão”. Isso teria acontecido um dia após ela sair mais cedo, e foi presenciado por várias pessoas.
 

Em primeiro grau, além dos casos acima, também foi citada a carga de emoção demonstrada pela trabalhadora durante o depoimento, que corrobora a constatação da dor e do sofrimento que os fatos lhe causaram. A indenização foi fixada em R$ 620 mil.
 

No TRT, a desembargadora Luciane Storel destacou que os fatos narrados são gravíssimos e denotam discriminação racial. Em relação ao valor da indenização, a magistrada entendeu que o montante fixado inicialmente deveria ser minorado, considerando casos semelhantes julgados pelo TRT. Assim, o valor foi reduzido para R$ 180 mil.

 

Especialista analisa a decisão
 

Elisa Cruz, defensora pública e membro da Comissão de Diversidade Racial e Etnia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, destaca que a decisão vai de acordo com a Constituição e a nossa jurisprudência.
 

“A Constituição, em primeiro lugar, porque o art. 4º, VIII, traz como um dos objetivos da República o repúdio ao racismo. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a proteção aos direitos da personalidade no Código Civil e a Lei 7.716/1989 também são leis importantes para o combate aos trabalhadores, racismo e proteção a pessoas em vulnerabilidade”, detalha.
 

Ela enfatiza que a decisão é importante por demonstrar o compromisso do Poder Judiciário contra práticas racistas, que são proibidas pela Constituição, e, em alguma medida, repara os danos materiais e morais sofridos pela mulher. Mas há ressalvas.
 

“Apesar disso, é uma pena que só haja notícia de decisão em processo individual, porque a existência dessa situação traz a pergunta sobre a existência de práticas cotidianas de racismo institucionalizado nessa empresa e que deveriam ser objeto de apuração coletiva pelas instituições com legitimidade”, afirma.

 

Combate ao racismo
 

A defensora pública destaca que o combate ao racismo parte da possibilidade de falarmos sobre o tema e também de nos entendermos como parte de uma sociedade racista, uma vez que se trata de um modo de reprodução social, político e econômico que organizou a sociedade brasileira e nossas leis.
 

“Carregamos uma forma de ver e interpretar o mundo que trazessa herança. Ao entender o nosso passado e a sua contribuição na manutenção de atitudes racistas, precisamos ser antirracistas”, diz citando a filósofa, feminista negra, escritora e acadêmica brasileira Djamila Ribeiro.
 

E ser antirracista, primeiramente, significa colaborar: “Uma forma eficaz é denunciar os racismos quando ocorrem e ser solidário às pessoas que são vítimas. Deixo aqui como sugestão o livro da Djamila Ribeiro chamado ‘Pequeno Manual Antirracista’”, indica.

 

132 anos da Lei Áurea
 

No último dia 13 de maio, a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, completou 132 anos. Estabelecida de forma gradual, a lei foi um marco importante na história do país através do esforço de negros, negras, políticos e organizações sociais, que realizaram movimentos e buscaram os seus direitos, como lembra Elisa Cruz.
 

“A data é símbolo dessa luta, mas a história que conduz à aprovação da lei e a organização posterior para tentar igualdade para as pessoas negras não podem ser esquecidos”, destaca.
 

A defensora também destaca que apesar dos 132 anos da abolição da escravatura, a reparação ainda não foi perfeitamente realizada no Brasil. Para que isso aconteça, é preciso enfrentar os efeitos de o país ter sido organizado com a inferiorização das pessoas negras.
 

“O trabalho de dar visibilidade às condições de vida das pessoas negras, como tem feito o IBDFAM, é essencial para aprofundar as conquistas”, destaca.

 

Campanha contra termos racistas
 

A Rede Globo, em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA, começou uma campanha que discute a necessidade de eliminar expressões racistas do vocabulário popular. Rastros ainda sentidos na sociedade atual, como a discriminação e iniquidades.
 

Elisa Cruz enfatiza que esse tipo de campanha é necessária, pois a linguagem carrega traços de cultura e, em relação a pessoas negras, várias expressões têm sido utilizadas de forma discriminatória.
 

“Isso é bem explorado pelo jornalista Laurentino Gomes no livro ‘Escravidão – Do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares’. Por exemplo, ‘serviço de preto’, ‘não sou suas negas’, ‘cabelo ruim’ são formas de diminuir o valor intrínseco à pessoa negra. Campanhas como essa devem ser estimuladas e divulgadas como instrumento de avanço no combate ao racismo”, finaliza.